AREsp 1946480 - DECISAO

AREsp 1946480 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 10/08/2020 e interposição em 16/11/2020), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DANIEL XAVIER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Constitucional Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

DANIEL XAVIER DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 10/08/2020 e interposição em 16/11/2020), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.