AREsp 1921970 - DECISAO

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Aplicando o CPC/2015, o tribunal concluiu que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º); embora o feriado nacional de 16/02/2021 não exija comprovação, os dias 15/02/2021 e 17/02/2021 alegados como motivo de suspensão de prazos não foram comprovados no momento da interposição do recurso, de modo que não há vício a ser sanado nos embargos e estes foram rejeitados.

Parties
Embargante: RAIANE DOS SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Cpc/2015
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Requisitos De Admissibilidade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RAIANE DOS SANTOS SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial interposto foi tempestivo
  2. 2 se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada posteriormente
  3. 3 aplicação do CPC/2015 quanto à exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, o tribunal concluiu que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º); embora o feriado nacional de 16/02/2021 não exija comprovação, os dias 15/02/2021 e 17/02/2021 alegados como motivo de suspensão de prazos não foram comprovados no momento da interposição do recurso, de modo que não há vício a ser sanado nos embargos e estes foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)