AREsp 1966912 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis (intimação em 23/02/2021 e interposição em 08/04/2021), sendo manifesto o seu ajuizamento intempestivo e não comprovado feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com aplicação da majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 September 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial
2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e dos códigos de processo civil de 1973/2015
3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC