AREsp 1940631 - DECISAO

AREsp 1940631 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; ademais, a prova de feriado local apresentada foi juntada após a interposição do agravo e, conforme art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, tal comprovação deve ocorrer no ato de interposição, não sendo admitida juntada posterior, motivo pelo qual o argumento de intempestividade não foi acolhido pelos embargantes.

Parties
Embargante: HERMELINDA RICOY FENTANES PINHEIRO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HERMELINDA RICOY FENTANES PINHEIRO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a tempestividade do agravo pode ser comprovada após a interposição por meio de documentos juntados aos autos
  2. 2 Se os embargos de declaração eram cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 que exige comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; ademais, a prova de feriado local apresentada foi juntada após a interposição do agravo e, conforme art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, tal comprovação deve ocorrer no ato de interposição, não sendo admitida juntada posterior, motivo pelo qual o argumento de intempestividade não foi acolhido pelos embargantes.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)