AREsp 1957553 - DECISAO

AREsp 1957553 - DECISAO

Os recursos (recurso especial e agravo) não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, uma vez que foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC aplicável; ademais, não foi observada a comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização posterior; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: VALTER RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Código De Processo Civil
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Aplicação Do Código De Processo Civil

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Parties

VALTER RODRIGUES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato da interposição

Ratio Decidendi

Os recursos (recurso especial e agravo) não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, uma vez que foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC aplicável; ademais, não foi observada a comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização posterior; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...