AREsp 1963990 - DECISAO

AREsp 1963990 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque foi manifestamente intempestivo: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias após intimação (intimação em 15/03/2021 e recurso em 05/04/2021), o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias após intimação (intimação em 31/05/2021 e agravo em 06/07/2021), não houve comprovação de feriado local no ato, e os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo recursal.

Parties
Recorrente: SAULO FILIPIN PRESTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Penal Constituição Federal Tempestividade Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAULO FILIPIN PRESTES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data da publicação
  3. 3 Efeito de recursos manifestamente incabíveis sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi manifestamente intempestivo: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias após intimação (intimação em 15/03/2021 e recurso em 05/04/2021), o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias após intimação (intimação em 31/05/2021 e agravo em 06/07/2021), não houve comprovação de feriado local no ato, e os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo recursal.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se