REsp 1959347 - DECISAO

REsp 1959347 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por intempestividade, uma vez que foi interposto em 14/08/2020 após a intimação do acórdão em 20/07/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e art. 798 do CPP; não sendo possível a regularização posterior por feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC.

Parties
Recorrente: THIAGO HENRIQUE ROCHA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

THIAGO HENRIQUE ROCHA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização por feriado local nos termos do art.1.003, §6º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por intempestividade, uma vez que foi interposto em 14/08/2020 após a intimação do acórdão em 20/07/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e art. 798 do CPP; não sendo possível a regularização posterior por feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se