AREsp 1956072 - DECISAO

AREsp 1956072 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 30/04/2020 e interpôs o recurso apenas em 26/05/2020, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: THIRO TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

THIRO TRANSPORTES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 30/04/2020 e interpôs o recurso apenas em 26/05/2020, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC