AREsp 1961666 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação (intimação em 17/08/2020; agravo interposto em 08/09/2020), sendo manifestamente intempestivo; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato da interposição que permitisse regularização posterior, razão pela qual, com fulcro no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: LAUDEMIR DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Intimação, Feriado Local
Case Brief
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Parties
LAUDEMIR DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação (intimação em 17/08/2020; agravo interposto em 08/09/2020), sendo manifestamente intempestivo; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato da interposição que permitisse regularização posterior, razão pela qual, com fulcro no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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