AREsp 1910079 - DECISAO

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Os embargos foram parcialmente acolhidos para afastar a intempestividade do agravo em recurso especial em razão de erro do sistema eletrônico do Tribunal (conforme art. 927, V, do CPC e ERESp n. 1.805.589/MT), porém o recurso especial permanece intempestivo e não conhecido porque o embargante não refutou o óbice ao recurso, mantendo-se o não conhecimento nos termos do art. 21-E do RISTJ.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE APODI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração para afastar a intempestividade do agravo em recurso especial e manutenção do não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Não Conhecimento De Recurso, Sistema Eletrônico
Processo Civil Recursos Tempestividade Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Não Conhecimento De Recurso Sistema Eletrônico

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Parties

MUNICIPIO DE APODI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial.
  2. 2 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC quanto a erro no sistema eletrônico do Tribunal.
  3. 3 Manutenção do não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 21-E do RISTJ.

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos para afastar a intempestividade do agravo em recurso especial em razão de erro do sistema eletrônico do Tribunal (conforme art. 927, V, do CPC e ERESp n. 1.805.589/MT), porém o recurso especial permanece intempestivo e não conhecido porque o embargante não refutou o óbice ao recurso, mantendo-se o não conhecimento nos termos do art. 21-E do RISTJ.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para afastar a intempestividade do agravo em recurso especial e manutenção do não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos para afastar a intempestividade do agravo em recurso especial, mantendo o não conhecimento do recurso especial (art. 21-E do RISTJ).
  • Publique-se.