AREsp 1800399 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contados da intimação do acórdão recorrido (intimação em 07/05/2020; interposição em 28/05/2020), sendo manifestamente intempestivo e não havendo comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede a regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: GLEICIONE RODRIGUES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
GLEICIONE RODRIGUES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil vigente à data da publicação do acórdão
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contados da intimação do acórdão recorrido (intimação em 07/05/2020; interposição em 28/05/2020), sendo manifestamente intempestivo e não havendo comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede a regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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