AREsp 1916506 - DECISAO

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Aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum e Enunciado Administrativo n.3/STJ), o art. 1.003, §6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; não tendo a recorrente juntado tal comprovação ao interpor o recurso, o pedido de recebimento foi indeferido como intempestivo.

Parties
Recorrente: JOSEFINA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

JOSEFINA RAMOS

Recorrente

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso para fins de tempestividade
  2. 2 Qual o regime aplicável (CPC/2015) e efeito do art. 1.003, § 6º, sobre comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum e Enunciado Administrativo n.3/STJ), o art. 1.003, §6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; não tendo a recorrente juntado tal comprovação ao interpor o recurso, o pedido de recebimento foi indeferido como intempestivo.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Pedido indeferido
  • A presente petição não interrompe o prazo para interposição de recursos