AREsp 1918676 - DECISAO

AREsp 1918676 - DECISAO

Aplica‑se o CPC/2015 por força do tempus regit actum; o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 veda a comprovação posterior de feriado local, exigindo que tal prova seja juntada no ato de interposição do recurso; como não houve comprovação do suposto feriado local em 15/02/2021 no momento da interposição, o pedido é indeferido por intempestividade.

Parties
Peticionária: MARIA DO CARMO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Prazo Recursal Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

MARIA DO CARMO COSTA

Peticionária

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 quanto ao prazo recursal
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de prazo
  3. 3 Exigência de prova da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Aplica‑se o CPC/2015 por força do tempus regit actum; o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 veda a comprovação posterior de feriado local, exigindo que tal prova seja juntada no ato de interposição do recurso; como não houve comprovação do suposto feriado local em 15/02/2021 no momento da interposição, o pedido é indeferido por intempestividade.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.