AREsp 1949505 - DECISAO

AREsp 1949505 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a tempestividade do recurso ao STJ se regula pela legislação local do tribunal a quo e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência dos supostos feriados locais de 31/3/2021 e 1/4/2021, razão pela qual não se admite a regularização posterior; assim, mantém-se a não admissão do recurso e afasta-se a alegação do embargante.

Parties
Embargante: ANTONIO DONIZETE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Intempestividade, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Intempestividade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ANTONIO DONIZETE FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo
  3. 3 Se os embargos alegam vício ensejador de correção (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a tempestividade do recurso ao STJ se regula pela legislação local do tribunal a quo e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência dos supostos feriados locais de 31/3/2021 e 1/4/2021, razão pela qual não se admite a regularização posterior; assim, mantém-se a não admissão do recurso e afasta-se a alegação do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)