AREsp 1004198 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque, embora o CPC/73 admita comprovação posterior de tempestividade por feriado local em agravo interno, a recorrente não apresentou documento oficial ou certidão do Tribunal de origem apto a demonstrar a suspensão do expediente em 20/11/2015; assim, manteve-se a conclusão de intempestividade do recurso por falta de prova idônea.

Parties
Recorrente: Philips do Brasil LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Documento Idôneo, Embargos Protelatórios, Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Tempestividade Comprovação De Feriado Local Documento Idôneo Embargos Protelatórios Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Parties

Philips do Brasil LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de comprovação posterior de feriado local em agravo interno sob o CPC/73
  2. 2 Exigência de documento oficial ou certidão do Tribunal de origem para demonstrar suspensão do expediente/feriado
  3. 3 Preclusão da prova quando não apresentada documento idôneo no ato da interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque, embora o CPC/73 admita comprovação posterior de tempestividade por feriado local em agravo interno, a recorrente não apresentou documento oficial ou certidão do Tribunal de origem apto a demonstrar a suspensão do expediente em 20/11/2015; assim, manteve-se a conclusão de intempestividade do recurso por falta de prova idônea.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.