AREsp 1916485 - DECISAO

AREsp 1916485 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum), o art. 1.003, § 6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; não tendo sido juntada tal prova, o pedido de recebimento do recurso é indeferido por intempestividade.

Parties
Peticionante: ADERCIA RODRIGUES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão Sobre Tempestividade De Recurso/recebimento Do Recurso
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Princípio Tempus Regit Actum, Cpc/2015
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal Princípio Tempus Regit Actum Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ADERCIA RODRIGUES RIBEIRO

Peticionante

Procedural Posture

Petição / Decisão Sobre Tempestividade De Recurso/recebimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para prorrogação de prazo recursal
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 e exigência de comprovação do feriado no ato de interposição conforme art. 1.003, § 6º

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum), o art. 1.003, § 6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; não tendo sido juntada tal prova, o pedido de recebimento do recurso é indeferido por intempestividade.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.