AREsp 1938234 - DECISAO

AREsp 1938234 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (protocolizado em 07/04/2021 após término do prazo em 06/04/2021) e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal de origem; com base no art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e na jurisprudência pacificada desta Corte, a comprovação posterior não é admitida, de modo que o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: MATHEUS WELLINGTON DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Tempestividade (não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Tráfico De Drogas, Falsificação De Documento, Reincidência, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Tráfico De Drogas Falsificação De Documento Reincidência +1 more

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Parties

MATHEUS WELLINGTON DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Tempestividade (não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (protocolizado em 07/04/2021 após término do prazo em 06/04/2021) e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal de origem; com base no art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e na jurisprudência pacificada desta Corte, a comprovação posterior não é admitida, de modo que o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se