AREsp 1970069 - DECISAO

AREsp 1970069 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/11/2020 e interposição em 19/01/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis, e não tendo havido comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ SANTOS SCHIMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA JOSÉ SANTOS SCHIMIDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por perda do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/11/2020 e interposição em 19/01/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis, e não tendo havido comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão...