AREsp 1696104 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo de quinze dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, por meio de documento idôneo expedido pelo tribunal de origem, a suspensão dos prazos em razão de feriado local; a modulação de efeitos relativa ao REsp 1.813.684/SP não se aplica ao feriado invocado (Corpus Christi).

Parties
Recorrente: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de contagem de prazo recursal
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (segunda‑feira de carnaval) a outros feriados locais
  3. 3 exigência de documento idôneo expedido pelo tribunal de origem no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo de quinze dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, por meio de documento idôneo expedido pelo tribunal de origem, a suspensão dos prazos em razão de feriado local; a modulação de efeitos relativa ao REsp 1.813.684/SP não se aplica ao feriado invocado (Corpus Christi).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantém‑se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.