AREsp 1826436 - ACORDAO

AREsp 1826436 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e o agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando o feriado local invocado; o CPC/2015 exige prova do feriado no momento da interposição e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não alcança o caso concreto.

Parties
Agravante: EDUARDO DA ROCHA AZEVEDO; Agravada: instituição financeira agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos, Intempestividade
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO DA ROCHA AZEVEDO

Agravante

instituição financeira agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser juntada posteriormente aos autos
  2. 2 Se a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP se estende a outros feriados além da segunda-feira de Carnaval
  3. 3 Se suspensão de expediente no STJ influencia na contagem de prazo para recursos interpostos no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e o agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando o feriado local invocado; o CPC/2015 exige prova do feriado no momento da interposição e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não alcança o caso concreto.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.