AREsp 1965017 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: CAIOA LOCACOES LTDA e OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regulação De Prazos Processuais

Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Regulação De Prazos Processuais

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Parties

CAIOA LOCACOES LTDA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 prazo recursal de 15 dias úteis
3 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo interposto
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça