AREsp 1965120 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, não se podendo regularizar posteriormente; por essa razão, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, sendo também determinada a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da intempestividade quando não comprovado feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, não se podendo regularizar posteriormente; por essa razão, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, sendo também determinada a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, em desfavor da parte recorrente, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.