AREsp 1962569 - DECISAO

AREsp 1962569 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015, em especial o art. 1.003, §6º, impõe-se que a prova de feriado local ou suspensão de prazos seja juntada no ato de interposição do recurso; não tendo o agravante comprovado documentalmente, de forma idônea, a suspensão invocada, o recurso especial mostrou-se intempestivo, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravado/autor: CELSO GUEDES FERREIRA e outra; Agravante/réu: ADEMIR BLING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Comprovação De Documento Idôneo
Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Comprovação De Documento Idôneo

Case Brief

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Parties

CELSO GUEDES FERREIRA e outra

Agravado/autor

ADEMIR BLING

Agravante/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação posterior de feriado local ou suspensão de prazos é admissível para suprir intempestividade de recurso
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto ao ônus de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 se o calendário público do Tribunal estadual é documento idôneo para fins de comprovação de suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, em especial o art. 1.003, §6º, impõe-se que a prova de feriado local ou suspensão de prazos seja juntada no ato de interposição do recurso; não tendo o agravante comprovado documentalmente, de forma idônea, a suspensão invocada, o recurso especial mostrou-se intempestivo, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Incabíveis honorários advocatícios.
  • Publique-se.