AREsp 1930031 - DECISAO

AREsp 1930031 - DECISAO

O recurso especial foi considerado intempestivo porque a parte recorrente protocolizou o recurso após o termo final do prazo recursal (intimada em 10/12/2020; prazo expirou em 02/02/2021, petição protocolizada em 03/02/2021) e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local em 11/12/2020 que pudesse justificar a prorrogação do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: VALMENIR CASTANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local Prazo Recursal

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Parties

VALMENIR CASTANHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação dos arts. 932 e 1.003 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque a parte recorrente protocolizou o recurso após o termo final do prazo recursal (intimada em 10/12/2020; prazo expirou em 02/02/2021, petição protocolizada em 03/02/2021) e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local em 11/12/2020 que pudesse justificar a prorrogação do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.