AREsp 1968756 - DECISAO

AREsp 1968756 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de quinze dias; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com base nas normas processuais e no Regimento Interno do STJ, o recurso não conheceu.

Parties
Recorrente: LUCAS CAMPOS ALVES E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Feriado Local

Case Brief

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Parties

LUCAS CAMPOS ALVES E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de quinze dias; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com base nas normas processuais e no Regimento Interno do STJ, o recurso não conheceu.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.