AREsp 1948076 - DECISAO

AREsp 1948076 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o Provimento CSM apresentado não comprova suspensão que tornasse o recurso tempestivo, pois demonstra expediente remoto em várias datas (dias úteis) e não houve comprovação do suposto feriado local de 1/4/2021, mantendo-se a intempestividade do recurso.

Parties
Embargante: TECNO-FORMA SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Provimento CSM N.º 2603/2021, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Provimento CSM N.º 2603/2021 Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

TECNO-FORMA SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo/recurso
  2. 2 comprovação de feriado local e suspensão de prazos
  3. 3 suficiência do Provimento CSM n.º 2603/2021 para afastar intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o Provimento CSM apresentado não comprova suspensão que tornasse o recurso tempestivo, pois demonstra expediente remoto em várias datas (dias úteis) e não houve comprovação do suposto feriado local de 1/4/2021, mantendo-se a intempestividade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).