AREsp 1964451 - DECISAO

AREsp 1964451 - DECISAO

O tribunal não conheceu do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, e porque a comprovação de feriado local teria de ter sido apresentada no ato de interposição, não sendo possível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: EVELISE TORRES CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

EVELISE TORRES CALIXTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 prova de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, e porque a comprovação de feriado local teria de ter sido apresentada no ato de interposição, não sendo possível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.