AREsp 1961844 - DECISAO

AREsp 1961844 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis; não sendo comprovado feriado local no ato, não há possibilidade de regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ARLINDO PEREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Parties

ARLINDO PEREIRA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC/1973 e CPC/2015 conforme Enunciados Administrativos nº 02 e 03 do STJ
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis; não sendo comprovado feriado local no ato, não há possibilidade de regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.