AREsp 1967196 - DECISAO

AREsp 1967196 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos dos dispositivos citados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FAUSTO POMPEO REIFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade Por Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Inadmissibilidade Por Intempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

FAUSTO POMPEO REIFF

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 contagem de prazo recursal
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos dos dispositivos citados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.