AREsp 1963601 - DECISAO

AREsp 1963601 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e deve ser inadmitido; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ RODRIGUES PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA JOSÉ RODRIGUES PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 preclusão por não observância do prazo recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e deve ser inadmitido; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • não conheço do recurso.