EAREsp 1756782 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos porque a jurisprudência consolidada do STJ exige a comprovação, no ato da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local para fins de aferição de tempestividade, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC/2015, afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para permitir comprovação posterior, de modo que não há divergência apta a justificar os embargos, nos termos da Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Monocrático
Outcome
Indefiro os embargos de divergência
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Art. 932, Parágrafo Único, Do Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Art. 932, Parágrafo Único, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso para fins de aferição de tempestividade
  2. 2 Se o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 permite correção posterior de vício quanto à tempestividade
  3. 3 Se a modulação reconhecida no REsp 1.813.684/SP se estende a demais feriados locais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos porque a jurisprudência consolidada do STJ exige a comprovação, no ato da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local para fins de aferição de tempestividade, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC/2015, afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para permitir comprovação posterior, de modo que não há divergência apta a justificar os embargos, nos termos da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Indefiro os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro os embargos de divergência
  • Intimem-se