AREsp 1968778 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual aplicável, sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação, no ato, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, impõe-se a inadmissão do recurso, motivo pelo qual não se conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO ARCANJO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade +1 more

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Parties

JOÃO ARCANJO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual aplicável, sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação, no ato, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, impõe-se a inadmissão do recurso, motivo pelo qual não se conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se