AREsp 1965983 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, aplicando-se, no processo penal, a contagem contínua e peremptória dos prazos nos termos do art. 798 do CPP, e não se admitindo a suspensão prevista no art. 220 do CPC para feitos com tramitação perante a justiça criminal; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ALEX HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário

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Parties

ALEX HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem de prazo em processos penais
  3. 3 aplicação dos regramentos do CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, aplicando-se, no processo penal, a contagem contínua e peremptória dos prazos nos termos do art. 798 do CPP, e não se admitindo a suspensão prevista no art. 220 do CPC para feitos com tramitação perante a justiça criminal; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se