AREsp 1965598 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal e sem que a interposição de agravo regimental/interno pudesse interromper ou suspender tal prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: LUZIA ALVES FERREIRA MURIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental/interno, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental/interno Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LUZIA ALVES FERREIRA MURIANO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo para interposição do recurso especial
  3. 3 efeito da interposição de agravo regimental/interno sobre o prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal e sem que a interposição de agravo regimental/interno pudesse interromper ou suspender tal prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...