AREsp 1965128 - DECISAO

AREsp 1965128 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo (intimação em 08/03/2021 e interposição em 06/04/2021), não atendendo ao prazo legal de 15 dias úteis, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização; por tais razões, com fundamento nas normas indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, cabendo, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALD AUTOMOTIVE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Recursos Tempestividade Admissibilidade Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

ALD AUTOMOTIVE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo (intimação em 08/03/2021 e interposição em 06/04/2021), não atendendo ao prazo legal de 15 dias úteis, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização; por tais razões, com fundamento nas normas indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, cabendo, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.