AREsp 1965316 - DECISAO

AREsp 1965316 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 28/04/2020 e recurso apresentado em 23/05/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização; aplica-se, portanto, o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: WESLEY DE ALMEIDA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

WESLEY DE ALMEIDA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização por não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 28/04/2020 e recurso apresentado em 23/05/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização; aplica-se, portanto, o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.