AREsp 1961301 - DECISAO

AREsp 1961301 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; em matéria penal os prazos são contínuos nos termos do art. 798 do CPP, não se aplicando a suspensão prevista no art. 220 do CPC, e a comprovação de recesso local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º do CPC; ademais, o STJ pode reexaminar a tempestividade mesmo havendo certidão de serviço.

Parties
Embargante: CELSO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Recesso Judiciário, Admissibilidade Do Recurso, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado Local
Processo Penal Recursos Especiais Prazos Processuais Tempestividade Recesso Judiciário Admissibilidade Do Recurso Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado Local

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Parties

CELSO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 temporalidade/tempestividade do recurso
  2. 2 aplicabilidade do art.220 do CPC em processos penais
  3. 3 eficácia do art.798 do CPP quanto à continuidade dos prazos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; em matéria penal os prazos são contínuos nos termos do art. 798 do CPP, não se aplicando a suspensão prevista no art. 220 do CPC, e a comprovação de recesso local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º do CPC; ademais, o STJ pode reexaminar a tempestividade mesmo havendo certidão de serviço.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.