AREsp 1965407 - DECISAO

AREsp 1965407 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18/05/2021 e agravo em 09/06/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por consequência, não se conhece do recurso, sendo determinada ainda a majoração de honorários em 15% se estes já haviam sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARIA EVA BAMBIL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA EVA BAMBIL DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal/ intempestividade do agravo
  2. 2 regime aplicável de requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 ônus de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18/05/2021 e agravo em 09/06/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por consequência, não se conhece do recurso, sendo determinada ainda a majoração de honorários em 15% se estes já haviam sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.