AREsp 1901629 - DECISAO

AREsp 1901629 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido, em razão de sua intempestividade: o recurso foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, de suspensão de expediente por feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais na proporção de 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: LYARA ANELISE CARLESSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Indenização Complementar, Honorários Sucumbenciais, Feriado Local
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Indenização Complementar Honorários Sucumbenciais Feriado Local

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Parties

LYARA ANELISE CARLESSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação apontada aos arts. 319, 320 e 346, III, do CC
  2. 2 alegação de divergência jurisprudencial
  3. 3 não comprovação dos danos excedentes pelo recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido, em razão de sua intempestividade: o recurso foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, de suspensão de expediente por feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais na proporção de 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade