REsp 1851707 - ACORDAO

REsp 1851707 - ACORDAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal e não foi comprovada, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos por documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, o agravo interno é improvido por intempestividade, não cabendo comprovação posterior, ressalvada a limitação prevista na modulação do REsp 1.813.684/SP apenas para a segunda-feira de Carnaval em casos específicos.

Parties
Agravante: Leoneti Aparecida Barrelin da Silva; Agravada: Impugnação de Moraes & Bagailo Comércio e Representação de Produtos Agrícolas LTDA.; Agravada: Espólio de Geraldo da Silveira Marquez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Juízo De Admissibilidade, Recursos Especiais, Comprovação Documental
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Juízo De Admissibilidade Recursos Especiais Comprovação Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Leoneti Aparecida Barrelin da Silva

Agravante

Impugnação de Moraes & Bagailo Comércio e Representação de Produtos Agrícolas LTDA.

Agravada

Espólio de Geraldo da Silveira Marquez

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal e não foi comprovada, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos por documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, o agravo interno é improvido por intempestividade, não cabendo comprovação posterior, ressalvada a limitação prevista na modulação do REsp 1.813.684/SP apenas para a segunda-feira de Carnaval em casos específicos.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Publique-se. Intimem-se.