AREsp 1941225 - DECISAO

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Não foi comprovada, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense por meio de documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15; assim, o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal (incontroverso prazo de 15 dias úteis), sendo, por conseguinte, intempestivo, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto intempestivo.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Comprovação Documental, Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tempestividade Feriado Local Recurso Especial Comprovação Documental Admissibilidade

Case Brief

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 momento adequado da comprovação do feriado local (ato de interposição)
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/15

Ratio Decidendi

Não foi comprovada, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense por meio de documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15; assim, o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal (incontroverso prazo de 15 dias úteis), sendo, por conseguinte, intempestivo, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto intempestivo.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade
  • Publique-se