AREsp 1966130 - DECISAO

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Não conheço do recurso por intempestividade, pois o agravo foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, inviabilizando a regularização posterior, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §§ 5º e 6º, 1.042 e 219 do CPC; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZA TOLEDO DE AZEREDO COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIZA TOLEDO DE AZEREDO COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 impossibilidade de regularização pela não comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por intempestividade, pois o agravo foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, inviabilizando a regularização posterior, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §§ 5º e 6º, 1.042 e 219 do CPC; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...