AREsp 1966407 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22/06/2021 e agravo em 20/07/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso e a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houve fixação prévia.
- Parties
- Recorrente: CARLOS ALBERTO DA CUNHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CARLOS ALBERTO DA CUNHA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
- 2 aplicação do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22/06/2021 e agravo em 20/07/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso e a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houve fixação prévia.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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