AREsp 1908060 - DECISAO

AREsp 1908060 - DECISAO

Porquanto a apresentação de defesa nos autos evidencia ciência inequívoca da decisão, a contagem do prazo recursal iniciou-se na data do comparecimento; assim, o recurso especial foi interposto intempestivamente e, estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SPE - RUBIATABA URBANISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) e, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Comparecimento Espontâneo, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Agravo Interno, Intimação
Processo Civil Tempestividade Contagem De Prazo Recursal Comparecimento Espontâneo Súmula 83/stj Recurso Especial Agravo Interno Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SPE - RUBIATABA URBANISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se o comparecimento espontâneo nos autos que evidencia ciência inequívoca da decisão inicia a contagem do prazo recursal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ para obstar conhecimento do recurso especial quando a jurisprudência do STJ está em sintonia com o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Porquanto a apresentação de defesa nos autos evidencia ciência inequívoca da decisão, a contagem do prazo recursal iniciou-se na data do comparecimento; assim, o recurso especial foi interposto intempestivamente e, estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) e, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.