AREsp 1971916 - DECISAO

AREsp 1971916 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 24/07/2020 e o recurso especial foi interposto em 17/08/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos citados, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO CELMA DA INCONFIDENCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno, Enunciados Administrativos
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Enunciados Administrativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUPERMERCADO CELMA DA INCONFIDENCIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data da publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 24/07/2020 e o recurso especial foi interposto em 17/08/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos citados, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...