AREsp 1917830 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: o prazo para interposição expirou antes do protocolo do recurso e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente que prorrogasse o prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, combinado com a especialidade prevista no art. 798 do CPP que afasta a suspensão do recesso entre 20/12 e 20/01, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: FABIO JUNIOR DE ALMEIDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Suspensão De Prazos, Recesso Forense
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Penal Tempestividade Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

FABIO JUNIOR DE ALMEIDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ n.244/2016 em processos criminais face ao art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: o prazo para interposição expirou antes do protocolo do recurso e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente que prorrogasse o prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, combinado com a especialidade prevista no art. 798 do CPP que afasta a suspensão do recesso entre 20/12 e 20/01, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.