AREsp 1930682 - DECISAO

AREsp 1930682 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foram verificadas obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicou-se o CPC/2015 por ocorrer a intimação na vigência do novo Código, de modo que a tempestividade e quaisquer feriados locais ou suspensões deveriam ter sido comprovados no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), o que não ocorreu, tornando o recurso intempestivo e insuscetível de saneamento via embargos.

Parties
Embargante: NOVA IMOBILIARIA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Feriado Local, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazo Suspensão De Prazos Por Pandemia Feriado Local Embargos De Declaração Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

NOVA IMOBILIARIA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 à data da intimação
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão de prazos no ato de interposição do recurso
  3. 3 alcance das resoluções de suspensão de prazos durante a pandemia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foram verificadas obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicou-se o CPC/2015 por ocorrer a intimação na vigência do novo Código, de modo que a tempestividade e quaisquer feriados locais ou suspensões deveriam ter sido comprovados no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), o que não ocorreu, tornando o recurso intempestivo e insuscetível de saneamento via embargos.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertem-se as partes de que a reiteração deste expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)