AREsp 1951461 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, não sendo suficiente o print apresentado, nem aplicável a correção posterior invocada pelo embargante.

Parties
Embargante: LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Intempestividade
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Intempestividade

Case Brief

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Parties

LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se é admissível a comprovação posterior da ocorrência de feriado local para fins de tempestividade de recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de saneamento de vício por meio do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, não sendo suficiente o print apresentado, nem aplicável a correção posterior invocada pelo embargante.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).