AREsp 1966039 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravo igualmente foi interposto fora do prazo legal; diante disso, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração de honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: JOAO BATISTA ALVES FRANCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Inadmissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Inadmissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

JOAO BATISTA ALVES FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial interposto em 08/04/2021 após intimação em 10/03/2021
2 tempestividade do agravo interposto em 21/06/2021 após intimação em 28/05/2021
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
Publique-se.