AREsp 1971607 - DECISAO

AREsp 1971607 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposta fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27/04/2021; interposição em 22/06/2021); ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIA LEITE MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Preclusão

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Parties

ANTONIA LEITE MORENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposta fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27/04/2021; interposição em 22/06/2021); ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.